Perguntas Referentes ao PCMSO

Qual a norma que regulamenta o PCMSO ?

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho que estipula os exames a serem realizados por todos os trabalhadores integrantes do quadro funcional das empresas, de acordo com os riscos a que estão expostos, identificandoos e definindo as condutas a serem adotadas no que diz respeito à prevenção, monitoramento e controle sobre os possíveis danos à saúde dos funcionários.

Os exames complementares são solicitados durante as consultas admissionais, periódicas, demissionais, mudanças de funções e retornos ao trabalho. O Programa é desenvolvido pelo médico do trabalho ou coordenador, após visita às Empresas.

O PCMSO foi criado pelas portarias 24 e 25 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança no trabalho. “É obrigação de todo e qualquer empregador zelar pela saúde de seus empregados no ambiente de trabalho”.
Vários tipos de exames médicos deverão ser realizados e sempre sob a responsabilidade do Empregador. A legislação obriga a realização dos exames clínicos ocupacionais (admissionais, demissionais, retorno ao trabalho, periódicos e mudança de função), com emissão de atestado de saúde ocupacional (ASO), por Médico do Trabalho, em duas vias, sendo uma do empregador e outra do empregado.

Qual o objetivo do PCMSO?

Promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

O que a NR 7 estabelece?

Os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO.

Empresa utiliza em seu estabelecimento trabalhadores de empresa locadora de serviços de mão de obra.

A contratada terá de elaborar um PCMSO referente a esse estabelecimento?

Sim. 

A contratante tem alguma responsabilidade sobre a elaboração e implementação do PCMSO da contratada?

Caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.

Que diretrizes todo PCMSO deve observar?

7.2.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

7.2.2 O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

7.2.3 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

7.2.4 O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.

Quais responsabilidades recaem sobre o empregador quanto ao PCMSO?

7.3.1 Compete ao empregador:

a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;

d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

É obrigatário implementar o PCMSO ?

Sim! A Norma Regulamentadora é clara. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitirem trabalhadores como empregados, regidos pela CLT.

A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado ?

Mesmo que o empregador possua um único empregado o PCMSO é obrigatoriamente exigido

Quais as consequências se o PCMSO não for elaborado e implementado?

Uma das consequências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado e/ou quando, mesmo que exista, não esteja sendo implementado (executado devidamente) é a multa que pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho (Agente de Inspeção do Trabalho) da DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se, também desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.

Quem elabora o PCMSO?

A NR-7 não diz quem deve elaborar o PCMSO. Diz que é obrigação do empregador elaborá-lo e garantir sua implementação.Vejamos o texto: "Esta Norma Regulamentadora — NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação (grifo nosso) por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional". Este texto permite assim entender que qualquer pessoa, inclusive o empregador, mesmo que não seja médico, poderia elaborar o Programa. E o bom senso que recomenda ser alguém conhecedor de saúde ocupacional e preferencialmente engenheiro de segurança do trabalho ou médico. Vale lembrar que "elaborar" quer dizer preparar gradualmente e com trabalho formar, organizar, dispor as partes de; pôr ordem; ordenar, como nos ensina o Dicionário Aurélio. Implementar, por sua vez, quer dizer dar execução a um plano, programa ou MEF ENTERPRISE & CONSULTING projeto, levar à prática por meio de providências concretas. A implementação também deve ser garantida pelo empregador. Como a implementação, a execução do PCMSO depende de atos médicos.

Que empresas estão desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO?

7.3.1.1 Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados.

Os exames médicos ocupacionais só podem ser realizados pelo médico coordenador?

7.3.2 Compete ao médico coordenador:

a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;

b) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados.

Quando deverá ser efetivada a avaliação clínica no exame médico admissional?

Segundo a NR-7, no exame médico admissional, a avaliação clínica do trabalhador deverá ser realizada antes que o mesmo assuma suas atividades.

De que se compõem os exames médicos previstos na NR-7?

Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem: avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, e seus Anexos.

Que exames médicos ocupacionais são obrigatórios?

7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

a) admissional;
b) periódico;
c) de retorno ao trabalho;
d) de mudança de função;
e) demissional.


Quando se fala de exames médicos ocupacionais estamos nos referindo a quê?

7.4.2 Os exames de que trata o item 7.4.1 compreendem:

a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;

b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.


A NR 7 discrimina em seu quadros I diferentes tipos de riscos químicos e os respectivos exames complementares a ser realizados. Com que periodicidade serão realizados?

7.4.2.1 A periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro I deverá ser, no mínimo, semestral, podendo ser reduzida a critério do médico coordenador, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou mediante negociação coletiva de trabalho.


Que outros exames complementares são admitidos pela NR 7,além dos constantes nos Quadros I e II?

7.4.2.2 Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não constantes dos Quadros I e II, outros indicadores biológicos poderão ser monitorizados, dependendo de estudo prévio dos aspectos de validade toxicológica, analítica e de interpretação desses indicadores.

7.4.2.3 Outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos podem ser realizados, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.

O exame médico admissional pode ser realizado após o início das atividades do trabalhador?

Deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;

Que fatores obrigam a realização anual do exame médico ocupacional ?

Para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional;

Para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas;
Quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Todo operário que retorna ao trabalho,fará exame de retorno ao trabalho?

Não,apenas os afastados por qualquer motivo de saúde por período igual ou superior a 30 dias.

Em que momento realiza-se o exame médico de retorno ao trabalho?

Obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho

Todo trabalhador que muda de função deve realizar o exame de mudança de função?

Apenas quando houver alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Quando se deve realizar o exame de mudança de função?

Antes da data da mudança.

Em que situações o trabalhador que se desliga da empresa não precisa de exame demissional?

Desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a período igual ou superior a- 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4; - 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

Para cada exame médico ocupacional que documento é emitido e em quantas vias?

7.4.4 Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, em 2 (duas) vias.

Que destino terá a primeira via do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)?

7.4.4.1 A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

Que destino terá a segunda via do ASO?

7.4.4.2 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador,...

Que elementos o ASO deve conter?

7.4.4.3 O ASO deverá conter no mínimo:

a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;

b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST;

c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;

d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;

e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;

f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;

g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Que elementos são obrigatórios no ASO para identificar o trabalhador?

Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função.

Onde deverão ser registrados os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas ?

Em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO.

Havendo substituição do médico coordenador,a quem será devida a guarda dos prontuários?

Seu sucessor.

O prontuário clínico individual deverá ser guardado por quantos anos?

Por 20 anos após o desligamento do trabalhador.

O que é o relatório anual do PCMSO?

Um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.

O que o relatório anual deverá discriminar?

7.4.6.1 O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR.